Projeto de Lei Nº 10/2009
Tipo: Legislativo
Data: 28/01/2009
Protocolo: 00012/2009
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: "Proibe a cobrança, a titulo de taxa minima de consumo, pelo DAE- Departamento de Água e Esgosto de Sumaré- nos casos em que não sejam matidos ao serviços de abastecimento de agua á disposição do consumidor"
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 7/2009 ao Projeto de Lei Nº 10/2009 | 23/06/2009 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 10/2009. (ras). Autoria: TONINHO MINEIRO |