Projeto de Lei Nº 2/2009
Tipo: Legislativo
Data: 05/01/2009
Protocolo: 00003/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatóriedade, do Poder Executivo Municipal, divulgar dados sobre a aplicação de multas de trânsito e dá outas providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5447 | 06/12/2012 |
Dispõe sobre a obrigatóriedade, do Poder Executivo Municipal, divulgar dados sobre a aplicação de multas de trânsito e dá outas providências.
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |