Projeto de Lei Nº 225/2008
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2008
Protocolo: 02708/2008
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Dispõe sobre prazo para regularização de construções em desacordo com o que dispõe o Código de Obras no Município de Sumaré e dá outras providências.
(ras)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4767 | 09/01/2009 |
Dispõe sobre prazo para regularização de construções em desacordo com o que dispõe o Código de Obras no Município de Sumaré e dá outras providências. (ras) Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |