Projeto de Lei Nº 196/2008
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2008
Protocolo: 02149/2008
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente Contribuições de Melhoria de Guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4739 | 18/09/2008 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente Contribuições de Melhoria de Guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
Autoria: JOÃO MAIORAL |