Projeto de Lei Nº 12/2008
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/2008
Protocolo: 00521/2008
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: "Dispõe sobre a reserva de 3% (três por cento) das vagas em concursos públicos para maiores de 40(quarenta) anos, e dá outras providências.