Projeto de Lei Nº 215/2007
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2007
Protocolo: 03720/2007
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas portadoras de deficiências.
(ras).
Observações: Rejeitado na Sessão de 11/11/2008