Projeto de Lei Nº 160/2007
Data: 27/08/2007
Protocolo: 02484/2007
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
(ras).