Projeto de Lei Nº 149/2007
Data: 24/07/2007
Protocolo: 02039/2007
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA
Assunto: "Autoriza o poder executivo a criar na Secretaria do Meio Ambiente, a Ouvidoria Ambiental, e dá providências correlatas".