Projeto de Lei Nº 55/2007
Data: 13/02/2007
Protocolo: 00281/2007
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Proibe o repasse de parte da receita auferida por órgãos públicos municipais, em razão de cobrança de multas de trânsito, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletro-eletrônicos de detecção de velocidade e equipamentos fotográficos.