Projeto de Lei Nº 54/2007
Data: 12/02/2007
Protocolo: 00276/2007
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Nº 4064, de 30 de Agosto de 2005, e dá outras providências.
(ras).