Projeto de Lei Nº 55/2006
Data: 25/04/2006
Protocolo: 01202/2006
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cartões com dados pessoais e informações básicas de saúde aos estudantes da rede Municipal de ensino.(era)