Projeto de Lei Nº 23/2006
Data: 07/03/2006
Protocolo: 00556/2006
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Altera o texto do § 2º do art.162, da Lei nº 2244, de 13 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.