Projeto de Lei Nº 309/2005
Tipo: Legislativo
Data: 25/10/2005
Protocolo: 03636/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da liberação de ligação eletrônica para serviços públicos de emergência, mesmo quando houver o bloqueio de linha telefônica por falta de pagamento.