Projeto de Lei Nº 297/2005
Tipo: Legislativo
Data: 20/10/2005
Protocolo: 03544/2005
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a proibição de realização de cortes no fornecimento de água e energia eletrica às sextas-feiras e vésperas de feriados.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 297/2005 | 21/08/2007 |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 296/2005. (ras). Autoria: JOÃO MAIORAL |
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| Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 297/2005 | 21/08/2007 |
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 296/2005. (ras). Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA |