Projeto de Lei Nº 286/2005
Tipo: Legislativo
Data: 11/10/2005
Protocolo: 03362/2005
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre isenção de taxas de sepultamento aos familiares de falecidos que autorizarem a retirada de órgãos e tecidos para doação.