Projeto de Lei Nº 233/2005
Tipo: Legislativo
Data: 16/08/2005
Protocolo: 02655/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários manter guarda-volumes à disposiçaõ de seus usuários e dá outras providências.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4094 | 17/11/2005 |
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários manter guarda-volumes à disposiçaõ de seus usuários e dá outras providências.
Autoria: JOÃO MAIORAL |
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Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 233/2005 | 28/03/2006 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 232/05. (ras) Autoria: JOÃO MAIORAL |