Projeto de Lei Nº 213/2005
Tipo: Legislativo
Data: 02/08/2005
Protocolo: 02429/2005
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Proíbe a cobrança, a título de taxa mínima de consumo, pelo DAE nos casos em que não sejam mantidos so serviços de abastecimento de água à disposição do consumidor.