Projeto de Lei Nº 208/2005
Tipo: Legislativo
Data: 06/07/2005
Protocolo: 02333/2005
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.