Projeto de Lei Nº 205/2005
Tipo: Legislativo
Data: 06/07/2005
Protocolo: 02330/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe-se sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados, hipermercados ou similares - Protocolado em duplicidade. Vide Projeto de Lei 197/2005
Observações: Protocolado em duplicidade. Vide Projeto de Lei 197/2005
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 205/2005 | 18/04/2006 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 204/05. (Ras). Autoria: MANOEL ANTONIO DA SILVA |