Projeto de Lei Nº 198/2005
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2005
Protocolo: 02300/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoridade de demarcação, pelos postos de serviços de abastecimentos de combustíveis, de faixa para passagem de pedestres nas calçadas.