Projeto de Lei Nº 197/2005
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2005
Protocolo: 02298/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comercias autodenominados, hipermercados ou similares.
Observações: Ver Lei nº 3672/2002
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4088 | 25/10/2005 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados, hipermercados ou similares.
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |