Projeto de Lei Nº 196/2005
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2005
Protocolo: 02281/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 190, IV do Regimento Interno
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas Habitacionais do Município para portadores de deficiências, em necessidades especiais.