Projeto de Lei Nº 192/2005
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2005
Protocolo: 02253/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre adiantamento opcional do 13º salário as Servidoras Públicas no sétimo mês de gestação.