Projeto de Lei Nº 175/2005
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2005
Protocolo: 02058/2005
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: Dispõe sobre a conservação de terrenos vagos, com notificação e multa de acordo com a situação do terreno.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 175/2005 | 17/04/2007 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 174/05. Que acrescenta um parágrafo único no artigo 182 da Lei Municipal nº 2244/90 (Código Tributário). (mala) Autoria: MARCOS DE PAULA |