Projeto de Lei Nº 139/2005
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2005
Protocolo: 01645/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a obrig. de afixação e divul. dos termos da Lei Federal 8078/90, pelas empresas que operem com financ., crédito, empr. e afins, e dá outras providências.