Projeto de Lei Nº 105/2005
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2005
Protocolo: 01247/2005
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de calçadas e muros nos terrenos localizados em vias pavimentadas do Município".