Projeto de Lei Nº 93/2005
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2005
Protocolo: 01121/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RUDINEI OLIVIO LOBO
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa de sugestões e reclamações nos postos de saúde, pronto-socorro e laboratórios de especialidades".