Projeto de Lei Nº 89/2005
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2005
Protocolo: 01067/2005
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre a proteção da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, garantindo-lhe agilidade nos processos administrativos.