Projeto de Lei Nº 88/2005
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2005
Protocolo: 01066/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extra-judiciais da dívida ativa da Fazenda Municipal.
(mala)
Observações: Promulgado pela Câmara