Projeto de Lei Nº 85/2005
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2005
Protocolo: 01034/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Assegura o ingresso de cães guia para deficientes visuais em locais de uso público ou privado.
(Ras).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 85/2005 | 21/06/2005 |
Emenda Substitutiva Ao Projeto de Lei nº 84/05 - que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais a manterem alimentação diferenciada aos diabéticos... Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |