Projeto de Lei Nº 84/2005
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2005
Protocolo: 01033/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar. (Ras).
Observações: Veto Parcial acatado em 16/11/2005