Projeto de Lei Nº 73/2005
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/2005
Protocolo: 00864/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias e logradouros públicos.....