Projeto de Lei Nº 64/2005
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2005
Protocolo: 00802/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Assegura o direito de privac. aos usuários do serv. de telefonia no munic.de Sumaré, no que tange ao recebimento de ofertas de comerc. de produtos ou serviços por via telefônica....