Projeto de Lei Nº 58/2005
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2005
Protocolo: 00743/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a divulgação e a afixação, em estab. que prestam serviços de saúde, de infor. sobre isenção de imposto de renda para portadores de hepatopatia grave.