Projeto de Lei Nº 40/2005
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2005
Protocolo: 00540/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Estabelece as diretrizes sobre arborização urbana nos projetos de parcelamento do solo, na forma de loteamento ou arruamento. (mala)