Projeto de Lei Nº 39/2005
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2005
Protocolo: 00539/2005
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por servidores ou func. públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança.