Projeto de Lei Nº 36/2005
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2005
Protocolo: 00530/2005
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Obriga a Pref. Mun. e as empr. prestadoras de serv. para o mun., e quaisquer outras empr. que fizerem abert. no asfalto de vias públicas, praças e pas. para reparos ou constr. de serv. subterrâneos, a recup. o piso danificado no prazo de vinte dias utéis.