Projeto de Lei Nº 31/2005
Tipo: Legislativo
Data: 22/02/2005
Protocolo: 00376/2005
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a Relação de Medicamentos Genéricos do Min. da Saúde nos estab. que comercializam ou distr. remédios. (mgr)