Projeto de Lei Nº 57/2003
Data: 17/11/2003
Protocolo: 02441/2003
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: "Altera o Quadro 2/1 - Características das Zonas de Uso do Solo, da Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo)."