Indicação Nº 4087/2017
Data: 26/09/2017
Protocolo: 05153/2017
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSUÉ CARDOZO
Assunto: Indicando que encaminhe ao legislativo um projeto de lei que proceda a regularização de edificaçõesd e subdiviões de imoveis urbanos que detem clausula restritiva de não subdivisão no registro do loteamento.(era)