Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2025
Data: 30/09/2026
Protocolo: 10984/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CESAR BIANCHI
Assunto: Dispõe sobre a validade do laudo médico que ateste deficiência permanente para fins de benefícios municipais, altera a Lei nº 4.163, de 4 de maio de 2006, e revoga expressão da Lei nº 4.765, de 24 de dezembro de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo PL_190_2025 | .docx | 30/09/2026 | 73,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2025 | 06/10/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre a validade do laudo médico que ateste deficiência permanente para fins de benefícios municipais, altera a Lei nº 4.163, de 4 de maio de 2006, e revoga expressão da Lei nº 4.765, de 24 de dezembro de 2008.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2025 | 06/10/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre a validade do laudo médico que ateste deficiência permanente para fins de benefícios municipais, altera a Lei nº 4.163, de 4 de maio de 2006, e revoga expressão da Lei nº 4.765, de 24 de dezembro de 2008.
Autoria: Presidência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 190/2025 | 17/02/2025 | Prazo de validade indeterminado para Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais, intelectuais, incluindo a Síndrome de Down entre outros. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/10/2026 | Leitura |