Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2025
Data: 16/09/2026
Protocolo: 10318/2026
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PROF. EDINHO
Assunto: Emenda aditiva, acrescenta parágrafos ao Art. 194-A do Projeto de Lei nº 135/2025, para autorizar o pagamento do ITBI por cartão de crédito e instituir novas hipóteses de isenção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva n.01.2026 - ITBI 10x (atual) | .docx | 16/09/2026 | 147,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 135/2025 | 05/02/2025 | Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1990, propondo o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) em até 10 vezes. |