Projeto de Lei Nº 230/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2026
Protocolo: 09566/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: TAVARES
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação e Microchipagem Obrigatórias de Cães da Raça Pit Bull e de seus cruzamentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação e Microchipagem Obrigatórias de Cães da Raça Pit Bull e de seus cruzamentos | .docx | 28/08/2026 | 58,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 230/2026 | 28/08/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 230/2026 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação e Microchipagem Obrigatórias de Cães da Raça Pit Bull e de seus cruzamentos.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 230/2026 | 01/09/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 230/2026 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação e Microchipagem Obrigatórias de Cães da Raça Pit Bull e de seus cruzamentos.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/09/2026 | Leitura |