Projeto de Lei Nº 226/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/08/2026
Protocolo: 09322/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre a permissão para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressem e permaneçam em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Dispõe sobre que libera alimentação de autista em ambientes públicos e privados | .docx | 24/08/2026 | 73,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 226/2026 | 25/08/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 226/2026 - Dispõe sobre a permissão para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressem e permaneçam em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 226/2026 | 25/08/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 226/2026 - Dispõe sobre a permissão para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressem e permaneçam em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/08/2026 | Leitura |