Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 178/2026
Data: 13/08/2026
Protocolo: 09292/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 178/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 25 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 24/08/2026 | 42,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 178/2026 | 17/07/2026 | Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências |