Projeto de Lei Nº 203/2026
Tipo: Executivo
Data: 10/08/2026
Protocolo: 08613/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por investidura área municipal que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/08/2026 | 853,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 68 ao Projeto de Lei Nº 203/2026 | 10/08/2026 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 203/2026 - Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por investidura área municipal que menciona.
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |
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| Autógrafo Nº 119/2026 ao Projeto de Lei Nº 203/2026 | 11/08/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 203/2026 - Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por investidura área municipal que menciona.
Autoria: SAMUEL DA SILVA RAMOS, HÉLIO SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/08/2026 | Leitura |
| Urgência | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/08/2026 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - HÉLIO SILVA
A favor (20) - JOÃO MAIORAL, PROF. EDINHO, VALDIR DE OLIVEIRA, WELLINGTON SOUZA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, NEY DO GÁS, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, WELINGTON DA FARMACIA, TAVARES, GERALDO MEDEIROS, FABINHO, RODRIGO DIGÃO, ALLAN SANGALLI, DUDU LIMA, RAI DO PARAÍSO, ALAN LEAL, PEREIRINHA, CESAR BIANCHI
Resultado: Aprovado