Projeto de Lei Nº 199/2026
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2026
Protocolo: 08429/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: PEREIRINHA
Assunto: Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em meios de publicidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei vedação a veiculaçao de publicidade de plataforma de aposta | .docx | 07/08/2026 | 48,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 199/2026 | 11/08/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 199/2026 - Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em meios de publicidade.
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 199/2026 | 11/08/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 199/2026 - Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em meios de publicidade.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/08/2026 | Leitura |