Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Data: 03/08/2026
Protocolo: 08208/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - "Dispõe sobre a Concessão de Isenção na tarifa de ônibus para familiares, responsáveis e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down e dá outras providências”.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2025 | 02/01/2025 | "Dispõe sobre a Concessão de Isenção na tarifa de ônibus para familiares, responsáveis e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down e dá outras providências”. |