Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Data: 03/08/2026
Protocolo: 08205/2026
Situação: Em tramitação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - Institui a proibição da realização de tatuagens e aplicação de piercing em animais para fins estéticos e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2025 | 15/01/2025 | Institui a proibição da realização de tatuagens e aplicação de piercing em animais para fins estéticos e dá outras providências. |