Projeto de Lei Nº 178/2026
Tipo: Legislativo
Data: 17/07/2026
Protocolo: 07813/2026
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: RUDINEI LOBO, WELINGTON DA FARMACIA
Assunto: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas(bets) | .docx | 17/07/2026 | 74,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 178/2026 | 04/08/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 178/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Ofício de Encaminhamento Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 178/2026 | 04/08/2026 |
Ofício de Encaminhamento ao Projeto de Lei Nº 178/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Presidência |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 178/2026 | 13/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 178/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025-2026 |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 178/2026 | 13/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 178/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025-2026 |
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| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 178/2026 | 13/08/2026 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 178/2026 - Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 178/2026 | 21/08/2026 |
Suprime o Parágrafo Único do art. 7º do Projeto de Lei nº 178/2026, que "Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e divulgação de serviços de apostas de quota fixa (Bets) em espaços públicos municipais, equipamentos públicos e mobiliário urbano no âmbito do Município de Sumaré, e dá outras providências.
Autoria: PEREIRINHA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/08/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/08/2026 | Discussão Única |